REsp 2183628 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente e concluiu pela legalidade da penalidade aplicada; as alegadas violações legais dependeriam de reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: PAULO RONALDO NASCIMENTO BARREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Cassação De Aposentadoria, Controle Judicial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
PROCESSUAL CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO Processo Administrativo Disciplinar Cassação De Aposentadoria Controle Judicial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

PAULO RONALDO NASCIMENTO BARREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de controle judicial do processo administrativo disciplinar versus vedação ao reexame do mérito administrativo
  3. 3 Aplicabilidade da penalidade de cassação de aposentadoria após EC 103/2019 e alterações na Lei de Improbidade Administrativa

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente e concluiu pela legalidade da penalidade aplicada; as alegadas violações legais dependeriam de reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos