REsp 2232934 - DECISAO

REsp 2232934 - DECISAO

O Relator verificou que o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, concluiu pela regularidade do PAD e pela observância do contraditório e ampla defesa, e aplicou legislação municipal (Lei n. 326/1997) para declarar configurada a inassiduidade habitual. Ademais, o exame pretendido pelo recorrente demandaria reexame fático-probatório e análise de direito local, óbices que impedem provimento no Recurso Especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF). Pelo exposto, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: RILDO DE MATOS DOS SANTOS; Recorrido: Município de Barra do Piraí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Inassiduidade Habitual, Nulidade Do PAD, Aplicabilidade Da Lei 9.784/1999, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Honorários Recursais (art.85, §11 Cpc)
Direito Administrativo Processual Civil Processo Administrativo Disciplinar Inassiduidade Habitual Nulidade Do PAD Aplicabilidade Da Lei 9.784/1999 Súmula 280/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RILDO DE MATOS DOS SANTOS

Recorrente

Município de Barra do Piraí

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à análise do art. 2º da Lei n. 9.784/1999
  2. 2 nulidade do processo administrativo por ausência do livro de ponto do ano de 2019
  3. 3 se houve comprovação da inassiduidade habitual (60 dias interpoladamente em 12 meses)

Ratio Decidendi

O Relator verificou que o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, concluiu pela regularidade do PAD e pela observância do contraditório e ampla defesa, e aplicou legislação municipal (Lei n. 326/1997) para declarar configurada a inassiduidade habitual. Ademais, o exame pretendido pelo recorrente demandaria reexame fático-probatório e análise de direito local, óbices que impedem provimento no Recurso Especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF). Pelo exposto, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 20% e suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.