MS 21446 - ACORDAO

MS 21446 - ACORDAO

Havendo elementos nos autos e nas próprias informações da autoridade que demonstram a possível ocorrência de prescrição ou a viabilidade de aplicação de sanção menos gravosa, bem como a ausência da juntada indispensável da sindicância ao PAD nos termos do art.154 da Lei 8.112/1990, houve cerceamento de defesa. Por essa razão, confirmou-se a liminar e concedeu-se parcialmente a segurança para anular as Portarias de demissão e determinar a juntada da sindicância e a oportunidade de defesa sobre ela e o relatório conclusivo.

Parties
Impetrante: JOSÉ ROQUE DA SILVA FILHO; Impetrante: SÍLVIO CÉSAR VASCONCELOS BRÍGIDO; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Segurança parcialmente concedida; liminar confirmada
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Pena De Demissão, Juntada De Sindicância, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Cerceamento De Defesa, Efeito De Sentença Penal Na Esfera Administrativa
Administrativo Processual Civil Processo Administrativo Disciplinar Pena De Demissão Juntada De Sindicância Prescrição Da Pretensão Punitiva Cerceamento De Defesa Efeito De Sentença Penal Na Esfera Administrativa

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROQUE DA SILVA FILHO

Impetrante

SÍLVIO CÉSAR VASCONCELOS BRÍGIDO

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada da sindicância ao PAD nos termos do art. 154 da Lei 8.112/1990
  2. 2 Verificação da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva disciplinar
  3. 3 Incidência da absolvição criminal na esfera administrativa

Ratio Decidendi

Havendo elementos nos autos e nas próprias informações da autoridade que demonstram a possível ocorrência de prescrição ou a viabilidade de aplicação de sanção menos gravosa, bem como a ausência da juntada indispensável da sindicância ao PAD nos termos do art.154 da Lei 8.112/1990, houve cerceamento de defesa. Por essa razão, confirmou-se a liminar e concedeu-se parcialmente a segurança para anular as Portarias de demissão e determinar a juntada da sindicância e a oportunidade de defesa sobre ela e o relatório conclusivo.

Court Disposition

Segurança parcialmente concedida; liminar confirmada

Orders

  • Declarar a nulidade das Portarias 1.728 e 1.729, de 29 de outubro de 2014
  • Determinar a juntada integral da Sindicância Administrativa n. 08650.000464/98-88 aos autos do PAD n. 08.650.001.282/1999-97