REsp 2228974 - DECISAO

REsp 2228974 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou e decidiu as questões suscitadas sem omissão imprescindível; comprovou-se a regularidade do PAD e a proporcionalidade da penalidade de demissão diante da gravidade dos fatos e da posição funcional do recorrente; a independência das esferas administrativa e penal autoriza aplicação de sanção administrativa antes do trânsito em julgado quando há fundamentação; e há óbice ao reexame de normas federais aplicadas como direito local pela incidência da Súmula 280/STF, razão pela qual não se justifica reforma do aresto recorrido.

Parties
Recorrente: KLEBER FERRAZ ALBUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Aplicabilidade Subsidiária Da Lei 8.112/1990 E Da Lei 9.784/1999, Honorários Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Aplicabilidade Subsidiária Da Lei 8.112/1990 E Da Lei 9.784/1999 Honorários Recursais

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Parties

KLEBER FERRAZ ALBUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade de penalidade administrativa antes do trânsito em julgado da sentença penal
  3. 3 Regularidade formal e material do Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou e decidiu as questões suscitadas sem omissão imprescindível; comprovou-se a regularidade do PAD e a proporcionalidade da penalidade de demissão diante da gravidade dos fatos e da posição funcional do recorrente; a independência das esferas administrativa e penal autoriza aplicação de sanção administrativa antes do trânsito em julgado quando há fundamentação; e há óbice ao reexame de normas federais aplicadas como direito local pela incidência da Súmula 280/STF, razão pela qual não se justifica reforma do aresto recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Majoração, em 20%, dos honorários anteriormente fixados, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 11, do CPC, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC