REsp 2190028 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a União não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido — notadamente o fundamento de que a demissão se baseou exclusivamente no art. 43, inciso LI, da Lei nº 4.878/1965, considerado não recepcionado pela CF/88 — atraindo o óbice da Súmula n. 283 do STF, de modo que a decisão de origem é mantida em todos os seus termos.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: BRENO ALMEIDA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Servidor Público, Demissão, Reintegração, Súmula 283 Do STF, Recepção De Norma Pela Constituição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Servidor Público Demissão Reintegração Súmula 283 Do STF Recepção De Norma Pela Constituição +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

BRENO ALMEIDA DE MORAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da demissão baseada em norma não recepcionada pela Constituição
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283 do STF por não impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  3. 3 Efeitos da modulação da ADPF 353/DF (eficácia ex nunc)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a União não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido — notadamente o fundamento de que a demissão se baseou exclusivamente no art. 43, inciso LI, da Lei nº 4.878/1965, considerado não recepcionado pela CF/88 — atraindo o óbice da Súmula n. 283 do STF, de modo que a decisão de origem é mantida em todos os seus termos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção integral da decisão agravada, em todos os seus termos.