AREsp 3002513 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por se tratar de pretensão de reexame do conjunto fático-probatório do PAD, sendo vedada ao Judiciário a revaloração da prova nos limites do caso; além disso, o acórdão verificou que o PAD tramitou regularmente, com observância do contraditório e ampla defesa, e que a penalidade aplicada (demissão) não se mostrou desarrazoada ou desproporcional em relação às provas.

Parties
Agravante: DANIEL PEREIRA DE SOUSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 155 Do CPP, Pena De Demissão, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal/processo Penal Direito Militar Processo Administrativo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa Reexame De Provas +5 more

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Parties

DANIEL PEREIRA DE SOUSA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Uso de elementos informativos do inquérito policial no PAD e aplicação do art. 155 do CPP
  3. 3 Limites do controle judicial sobre o mérito do Processo Administrativo Disciplinar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por se tratar de pretensão de reexame do conjunto fático-probatório do PAD, sendo vedada ao Judiciário a revaloração da prova nos limites do caso; além disso, o acórdão verificou que o PAD tramitou regularmente, com observância do contraditório e ampla defesa, e que a penalidade aplicada (demissão) não se mostrou desarrazoada ou desproporcional em relação às provas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.