REsp 2230628 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão de obstáculos de admissibilidade: a via recursal não se presta à análise de alegada ofensa a dispositivo constitucional; houve falta de delimitação da controvérsia quanto ao art. 1.022 do CPC; não é admissível fundamento baseado em súmula nos termos da Súmula 518 do STJ; e a matéria de direito local impõe limitação análoga prevista na Súmula 280 do STF. Diante desses óbices processuais, nos termos do art. 932 do CPC, o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MIGUEL ANGELO DA CONCEIÇÃO RIBERO; Recorrido: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Recurso Especial, Súmulas E Admissibilidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Recurso Especial Súmulas E Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MIGUEL ANGELO DA CONCEIÇÃO RIBERO

Recorrente

ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do PAD em razão de divergência entre parecer da comissão e penalidade aplicada
  2. 2 Vinculação da autoridade administrativa ao parecer da comissão processante
  3. 3 Limites do controle judicial sobre atos administrativos (legalidade vs. mérito)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de obstáculos de admissibilidade: a via recursal não se presta à análise de alegada ofensa a dispositivo constitucional; houve falta de delimitação da controvérsia quanto ao art. 1.022 do CPC; não é admissível fundamento baseado em súmula nos termos da Súmula 518 do STJ; e a matéria de direito local impõe limitação análoga prevista na Súmula 280 do STF. Diante desses óbices processuais, nos termos do art. 932 do CPC, o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC).