AREsp 2821507 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) a tese de negativa de prestação jurisdicional em relação à sentença ficou preclusa em razão do efeito substitutivo do acórdão que confirmou a improcedência; (ii) a revisão do enquadramento normativo estadual é inviável no recurso especial em face da Súmula n. 280/STF; e (iii) o art. 1º da Lei n. 9.296 não é pertinente para decidir sobre eventual ilegalidade da utilização de prova emprestada no PAD, além de haver nos autos premissa fática de que as interceptações foram aportadas ao PAD após autorização do magistrado criminal competente.

Parties
Agravante: Flavio Roberto Luiz Vaz Netto; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Unânime
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Cassação De Aposentadoria, Prova Emprestada, Súmula 280/stf, Enunciados 283 E 284/stf, Efeito Substitutivo Do Acórdão
Processual Civil Administrativo Servidor Público Processo Administrativo Disciplinar Cassação De Aposentadoria Prova Emprestada Súmula 280/stf Enunciados 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Flavio Roberto Luiz Vaz Netto

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Unânime

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria de negativa de prestação jurisdicional em razão do efeito substitutivo do acórdão
  2. 2 incidência da Súmula n. 280/STF quanto à impossibilidade de exame de legislação estadual em recurso especial
  3. 3 pertinência do art. 1º da Lei n. 9.296 (autorização judicial para interceptações) à questão da utilização de prova emprestada em PAD

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) a tese de negativa de prestação jurisdicional em relação à sentença ficou preclusa em razão do efeito substitutivo do acórdão que confirmou a improcedência; (ii) a revisão do enquadramento normativo estadual é inviável no recurso especial em face da Súmula n. 280/STF; e (iii) o art. 1º da Lei n. 9.296 não é pertinente para decidir sobre eventual ilegalidade da utilização de prova emprestada no PAD, além de haver nos autos premissa fática de que as interceptações foram aportadas ao PAD após autorização do magistrado criminal competente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que confirmou a sentença de improcedência do pedido autoral