AREsp 2949659 - DECISAO

AREsp 2949659 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 211/STJ; no mérito, há indicação de que eventual reexame do contexto fático-probatório seria inviável em razão da Súmula 7/STJ, impedindo reforma do juízo de mérito sobre a disciplina e proporcionalidade da pena aplicada.

Parties
Recorrente/apelante: UNIÃO; Apelada: autora/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Prequestionamento, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade, Súmula 7/stj, Remessa Necessária
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Prequestionamento Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade Súmula 7/stj Remessa Necessária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente/apelante

autora/apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Controle jurisdicional de atos de processo administrativo disciplinar e seus limites (art.5º, XXXV, CF/88)
  3. 3 Possibilidade ou vedação de reexame do contexto fático-probatório no STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 211/STJ; no mérito, há indicação de que eventual reexame do contexto fático-probatório seria inviável em razão da Súmula 7/STJ, impedindo reforma do juízo de mérito sobre a disciplina e proporcionalidade da pena aplicada.