RMS 59442 - DECISAO

RMS 59442 - DECISAO

Admite-se e dá-se provimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que veda a participação de membro do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil e impede a convalidação dos atos praticados; assim, deve ser cassado o acórdão recorrido e reconhecida a nulidade de todos os atos praticados no processo administrativo disciplinar, devendo outro acórdão ser proferido em observância à jurisprudência do STF.

Parties
Recorrente: José Carlos Camargo Vargas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido E Provido
Outcome
Recurso extraordinário admitido e provido; acórdão recorrido cassado; nulidade dos atos praticados reconhecida
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Participação De Membro Do Ministério Público Em Conselho Da Polícia Civil, Nulidade De Atos Praticados Em Processo Administrativo Disciplinar, Convalidação De Atos Administrativos
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Participação De Membro Do Ministério Público Em Conselho Da Polícia Civil Nulidade De Atos Praticados Em Processo Administrativo Disciplinar Convalidação De Atos Administrativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

José Carlos Camargo Vargas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 128, §5º, II, "d", da Constituição Federal pela participação de membro do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil
  2. 2 Se a participação do Ministério Público em fase de desarquivamento do PAD acarreta nulidade mesmo sem relevância na aplicação da penalidade
  3. 3 Possibilidade de convalidação de atos praticados em processo administrativo disciplinar quando verificada a participação do Ministério Público

Ratio Decidendi

Admite-se e dá-se provimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que veda a participação de membro do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil e impede a convalidação dos atos praticados; assim, deve ser cassado o acórdão recorrido e reconhecida a nulidade de todos os atos praticados no processo administrativo disciplinar, devendo outro acórdão ser proferido em observância à jurisprudência do STF.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido e provido; acórdão recorrido cassado; nulidade dos atos praticados reconhecida

Orders

  • Conceder justiça gratuita para custas de interposição do recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950
  • Admitir o recurso extraordinário