REsp 2237807 - DECISAO

REsp 2237807 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por faltar prequestionamento sobre dispositivos federais suscitados e porque, mesmo analisando o mérito, a matéria demandaria reexame de fatos e provas do processo administrativo disciplinar - providência vedada no recurso especial; ademais, não houve demonstração de prejuízo efetivo à defesa no PAD, razão pela qual se mantém a decisão que limitou o controle judicial à legalidade e regularidade do procedimento administrativo.

Parties
Recorrente: Lurdes Maria da Silva de Barros; Recorrido: Município de Joaçaba/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Controle Judicial Da Legalidade, Incompetência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública, Prequestionamento, Instrumentalidade Das Formas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Controle Judicial Da Legalidade Incompetência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Prequestionamento +1 more

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Parties

Lurdes Maria da Silva de Barros

Recorrente

Município de Joaçaba/SC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência material do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar impugnação de penalidade de demissão
  2. 2 Nulidade do Processo Administrativo Disciplinar por violação do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 Limites do controle judicial sobre o mérito administrativo e necessidade de demonstração de prejuízo para anulação do PAD

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar prequestionamento sobre dispositivos federais suscitados e porque, mesmo analisando o mérito, a matéria demandaria reexame de fatos e provas do processo administrativo disciplinar - providência vedada no recurso especial; ademais, não houve demonstração de prejuízo efetivo à defesa no PAD, razão pela qual se mantém a decisão que limitou o controle judicial à legalidade e regularidade do procedimento administrativo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios previamente fixados pelas instâncias de origem, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis: i. os limites previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de...