AREsp 3064078 - DECISAO

AREsp 3064078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a ilegalidade formal do PAD (citação por edital sem esgotamento de diligências para citação pessoal), declarou a nulidade da demissão e consignou a ausência de prova do dano moral, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Autor: Servidor Público; Réu: Município de Gravataí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo, Cumulada Com Obrigação De Fazer E De Pagar / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Nulidade De Ato Administrativo, Citação Por Edital, Ampla Defesa E Contraditório, Responsabilidade Civil Da Administração, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Provas)
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Disciplinar Nulidade De Ato Administrativo Citação Por Edital Ampla Defesa E Contraditório Responsabilidade Civil Da Administração Indenização Por Danos Morais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Servidor Público

Autor

Município de Gravataí

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo, Cumulada Com Obrigação De Fazer E De Pagar / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 nulidade do PAD por citação por edital sem esgotamento de diligências para citação pessoal
  2. 2 limites do controle judicial sobre atos administrativos sancionadores (legalidade vs mérito)
  3. 3 ônus da prova para indenização por danos morais contra a Administração Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a ilegalidade formal do PAD (citação por edital sem esgotamento de diligências para citação pessoal), declarou a nulidade da demissão e consignou a ausência de prova do dano moral, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.