RMS 76505 - ACORDAO

RMS 76505 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido por ausência de impugnação específica ao fundamento decisório de origem (que considerou aplicável, por analogia, o prazo prescricional penal aos atos enquadrados no art. 332 do Código Penal), ofendendo o princípio da dialeticidade; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ estabelece que, se o ilícito disciplinar também é crime, aplica‑se o prazo prescricional penal, e reconhece a constitucionalidade da cassação da aposentadoria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Ordinário De Mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Cassação De Aposentadoria, Prescrição, Princípio Da Dialeticidade, Constitucionalidade De Sanção Disciplinar
Processual Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Cassação De Aposentadoria Prescrição Princípio Da Dialeticidade Constitucionalidade De Sanção Disciplinar

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Ordinário De Mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão punitiva administrativa que resultou na cassação de aposentadoria encontra-se prescrita
  2. 2 Se o agravante impugnou adequadamente o fundamento da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional penal quando o ilícito disciplinar também é crime

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por ausência de impugnação específica ao fundamento decisório de origem (que considerou aplicável, por analogia, o prazo prescricional penal aos atos enquadrados no art. 332 do Código Penal), ofendendo o princípio da dialeticidade; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ estabelece que, se o ilícito disciplinar também é crime, aplica‑se o prazo prescricional penal, e reconhece a constitucionalidade da cassação da aposentadoria.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida