AREsp 2991484 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas, nos termos da Súmula 211/STJ, o que impede a análise das alegadas violações de dispositivos federais; determinou-se também a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Ademir Muniz da Silveira; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Prequestionamento, Prescrição Quinquenal, Reintegração De Servidor, Súmula 211/stj, Honorários Recursais
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Processo Penal Processo Administrativo Disciplinar Prequestionamento Prescrição Quinquenal Reintegração De Servidor +2 more

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Parties

Ademir Muniz da Silveira

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das questões federais indicadas (arts. 169 e 884 CC; art. 141 CPC; art. 935 CC; arts. 66 e 67 CPP)
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ e consequente impossibilidade de conhecimento do recurso especial
  3. 3 Nulidade do processo administrativo disciplinar em razão da participação de membros do Ministério Público no Conselho da Polícia Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas, nos termos da Súmula 211/STJ, o que impede a análise das alegadas violações de dispositivos federais; determinou-se também a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se em 10% o valor dos honorários devidos pela parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.