AREsp 2975471 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o Tribunal a quo enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e que a nulidade das provas decretada em sede penal contaminou o Relatório de Auditoria que fundamentou a instauração do PAD, tornando inválido o processo administrativo e seus atos subsequentes, sendo devida a reintegração do servidor; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a ordem de reintegração.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrante: Impetrante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Mandado De Segurança, Nulidade De Provas, Reintegração Ao Cargo Público, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Remessa Necessária, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança Nulidade De Provas Reintegração Ao Cargo Público Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Repercussão da nulidade das provas decretada pelo STJ na esfera administrativa e validade do PAD
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Juntada de documentos supervenientes sem intimação e possível cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal a quo enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e que a nulidade das provas decretada em sede penal contaminou o Relatório de Auditoria que fundamentou a instauração do PAD, tornando inválido o processo administrativo e seus atos subsequentes, sendo devida a reintegração do servidor; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a ordem de reintegração.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Determinar que a União, em 20 (vinte) dias, sob as cominações legais, cumpra o comando mandamental com a reintegração do Impetrante ao cargo de auditor fiscal.