AREsp 3003447 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, por unanimidade, entendeu-se que o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente; não houve omissão nem falta de fundamentação, e o agravante não comprovou as alegadas nulidades do PAD, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS FREDERICO CARVALHO DE OLIVEIRA; Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Servidor Público, Violação Aos Arts. 11, 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Servidor Público Violação Aos Arts. 11, 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

CARLOS FREDERICO CARVALHO DE OLIVEIRA

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrido
  2. 2 alegada ausência de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão em embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por unanimidade, entendeu-se que o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente; não houve omissão nem falta de fundamentação, e o agravante não comprovou as alegadas nulidades do PAD, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC