AREsp 2998083 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento autônomo suficiente para mantê-lo e o recurso não abrangeu todos esses fundamentos; além disso, as alegações que insurgem contra o juízo a quo exigiriam reexame de provas e do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e incidiram óbices de prequestionamento e de vedação ao manejo de súmula em recurso especial (Súmulas 211/STJ e 518/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Prova Emprestada, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 591/stj
Processual Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Prova Emprestada Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de autorização judicial para utilização de prova sigilosa retirada de inquérito policial em PAD
  2. 2 Allegada violação ao art. 143 da Lei 8.112/1990 (sindicância e garantia do contraditório)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de provas e fatos no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento autônomo suficiente para mantê-lo e o recurso não abrangeu todos esses fundamentos; além disso, as alegações que insurgem contra o juízo a quo exigiriam reexame de provas e do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e incidiram óbices de prequestionamento e de vedação ao manejo de súmula em recurso especial (Súmulas 211/STJ e 518/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido