REsp 2246525 - DECISAO

REsp 2246525 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as teses suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem após oposição de embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por fim, alegação de ofensa direta à Constituição (art. 5º, XXXV) não é via adequada no recurso especial.

Parties
Recorrente/autor: Antônio Carlos dos Santos; Recorrido/réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido/réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Reintegração De Servidor Público, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Reintegração De Servidor Público Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Antônio Carlos dos Santos

Recorrente/autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido/réu

União

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Allegação de violação ao art. 371 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as teses suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem após oposição de embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por fim, alegação de ofensa direta à Constituição (art. 5º, XXXV) não é via adequada no recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.