AREsp 1674868 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e do recurso especial, concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, manteve o entendimento das instâncias ordinárias de que as circunstâncias de emergência (referente à mãe do servidor) afastam a tipicidade dolosa necessária à configuração de improbidade e à aplicação da pena demissória prevista, admitindo a requalificação jurídica dos fatos para afastar a demissão e manter penalidade menos gravosa; por fim, negou provimento ao recurso especial e condenou a UNIÃO ao pagamento de honorários recursais de 10% sobre a verba honorária fixada pelo Tribunal de origem.

Parties
Autor: JEVERSON MACHADO GUARNIZE; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Penalidade Disciplinar, Recurso Especial, Proporcionalidade E Razoabilidade, Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Disciplinar Penalidade Disciplinar Recurso Especial Proporcionalidade E Razoabilidade Improbidade Administrativa Prequestionamento +1 more

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Parties

JEVERSON MACHADO GUARNIZE

Autor

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (omissão/art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de aplicação de penalidade diversa da prevista em lei
  3. 3 controle judicial da proporcionalidade/razoabilidade da penalidade administrativa

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e do recurso especial, concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, manteve o entendimento das instâncias ordinárias de que as circunstâncias de emergência (referente à mãe do servidor) afastam a tipicidade dolosa necessária à configuração de improbidade e à aplicação da pena demissória prevista, admitindo a requalificação jurídica dos fatos para afastar a demissão e manter penalidade menos gravosa; por fim, negou provimento ao recurso especial e condenou a UNIÃO ao pagamento de honorários recursais de 10% sobre a verba honorária fixada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Condenar a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios recursais fixados em 10% sobre a verba honorária total fixada pelo Tribunal de origem.
  • Publicar-se.