AREsp 1784451 - DECISAO

AREsp 1784451 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a matéria foi decidida com base em norma de direito local (Estatuto dos Servidores do Município de São Lourenço do Oeste), impedindo a revisão nesta Corte em razão da Súmula 280/STF; ademais foram majorados honorários recursais em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ROZELI LURDES BALSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Processo Administrativo Disciplinar Prescrição Cerceamento De Defesa Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROZELI LURDES BALSAN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova documental
  2. 2 prescrição da apuração da infração administrativa sancionada com advertência
  3. 3 incidência de norma de direito local (Estatuto Municipal) e óbice ao reexame pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a matéria foi decidida com base em norma de direito local (Estatuto dos Servidores do Município de São Lourenço do Oeste), impedindo a revisão nesta Corte em razão da Súmula 280/STF; ademais foram majorados honorários recursais em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial