RMS 65256 - DECISAO

RMS 65256 - DECISAO

Não foi demonstrado direito líquido e certo; o processo administrativo disciplinar tramitou regularmente assegurando contraditório e ampla defesa; há independência entre as esferas penal e administrativa, não sendo obrigatória a Administração aguardar o desfecho da ação penal; a cassação de aposentadoria é sanção prevista em lei e reconhecida como constitucional pela jurisprudência do STJ e do STF; assim, mantiveram-se as decisões que denegaram a segurança e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: Luis Lourenço Leonello; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Cassação De Aposentadoria, Independência Das Esferas Penal, Civil E Administrativa, Direito Líquido E Certo
Processual Civil Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Cassação De Aposentadoria Independência Das Esferas Penal, Civil E Administrativa Direito Líquido E Certo

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Parties

Luis Lourenço Leonello

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo apto a amparo por mandado de segurança
  2. 2 Constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria
  3. 3 Independência entre esferas penal, civil e administrativa e seus efeitos recíprocos

Ratio Decidendi

Não foi demonstrado direito líquido e certo; o processo administrativo disciplinar tramitou regularmente assegurando contraditório e ampla defesa; há independência entre as esferas penal e administrativa, não sendo obrigatória a Administração aguardar o desfecho da ação penal; a cassação de aposentadoria é sanção prevista em lei e reconhecida como constitucional pela jurisprudência do STJ e do STF; assim, mantiveram-se as decisões que denegaram a segurança e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.