AREsp 1804934 - DECISAO

AREsp 1804934 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: incidiu o óbice da Súmula n. 211/STJ quanto à primeira controvérsia por ausência de prequestionamento na Corte de origem, e aplicou-se a Súmula n. 7/STJ porquanto a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório; quanto ao dissídio jurisprudencial invocado pela alínea 'c', houve ausência de prequestionamento da norma e impossibilidade de demonstrar identidade entre arestos, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente / Agravante: JULITA AUREA ALVES DA SILVA; Recorrida: ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Pena De Demissão, Controle Judicial De Atos Administrativos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Processo Administrativo Disciplinar Pena De Demissão Controle Judicial De Atos Administrativos Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JULITA AUREA ALVES DA SILVA

Recorrente / Agravante

ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Controle judicial da legalidade de decisões em PAD e necessidade de motivação do ato administrativo (arts. 128 e 168 da Lei 8.112/90 e art. 2º, par. único, al. d, da Lei 4.717/65)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório pelo STJ vs. vedação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Prequestionamento para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, al. 'c', CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: incidiu o óbice da Súmula n. 211/STJ quanto à primeira controvérsia por ausência de prequestionamento na Corte de origem, e aplicou-se a Súmula n. 7/STJ porquanto a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório; quanto ao dissídio jurisprudencial invocado pela alínea 'c', houve ausência de prequestionamento da norma e impossibilidade de demonstrar identidade entre arestos, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC