REsp 1683164 - DECISAO

REsp 1683164 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Servidor Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Trancamento Do PAD, Princípio Da Proporcionalidade, Dignidade Da Pessoa Humana, Culpabilidade, Controle Jurisdicional, Prequestionamento, Omissão E Julgamento Extra Petita
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Disciplinar Trancamento Do PAD Princípio Da Proporcionalidade Dignidade Da Pessoa Humana Culpabilidade +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Servidor Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto aos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Se o acórdão regional julgou extra petita ao analisar aplicação de punição não pedida
  3. 3 Se a Administração foi impedida de apurar irregularidades por decisão judicial e se o Judiciário poderia absolver por isso