REsp 1713116 - DECISAO

REsp 1713116 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a ordem do HC 142.045/PR não implicou a automática invalidação de todas as provas dos procedimentos, apenas daquelas que guardam nexo de causalidade com as interceptações declaradas ilícitas; caberia a cada autoridade, judicial ou administrativa, verificar caso a caso a existência de nexo de causalidade e a contaminação das provas. No caso concreto, o Tribunal Regional Federal concluiu que as provas do PAD eram, em sua maioria, provenientes de fonte independente e suficientes para amparar a demissão, não havendo irregularidade processual a ensejar nulidade; rever tais conclusões demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim,...

Parties
Recorrente: JOSÉ EUGÊNIO BENEDETI BELATO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Provas Ilícitas E Derivadas, Interceptação Telefônica, Coisa Julgada/efeicácia Natural, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Direito Processual Penal Processo Civil Processo Administrativo Disciplinar Provas Ilícitas E Derivadas Interceptação Telefônica Coisa Julgada/efeicácia Natural Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

JOSÉ EUGÊNIO BENEDETI BELATO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Extensão da ordem concedida no HC 142.045/PR às provas juntadas ao processo administrativo disciplinar
  2. 2 Ilicitude por derivação das provas no PAD em razão de interceptações telefônicas consideradas ilícitas
  3. 3 Aplicação do art. 157, § 1º do CPP (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a ordem do HC 142.045/PR não implicou a automática invalidação de todas as provas dos procedimentos, apenas daquelas que guardam nexo de causalidade com as interceptações declaradas ilícitas; caberia a cada autoridade, judicial ou administrativa, verificar caso a caso a existência de nexo de causalidade e a contaminação das provas. No caso concreto, o Tribunal Regional Federal concluiu que as provas do PAD eram, em sua maioria, provenientes de fonte independente e suficientes para amparar a demissão, não havendo irregularidade processual a ensejar nulidade; rever tais conclusões demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim,...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados em 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.