MS 23607 - DECISAO

MS 23607 - DECISAO

A jurisprudência do STJ reconhece a independência entre as instâncias penal e administrativa, de modo que não é necessário sobrestar o Processo Administrativo Disciplinar até o trânsito em julgado da ação penal com os mesmos fatos; a Administração pode aplicar sanção disciplinar quando comprovada a falta administrativa, salvo se a sentença penal absolver por inexistência do fato ou negativa de autoria, caso em que a responsabilidade administrativa será afastada.

Parties
Impetrante: SILVIA REGINA JASMIN UEDA; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Segurança Denegada
Outcome
DENEGO a segurança
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Independência Das Esferas Penal E Administrativa, Sobrestamento De PAD, Trânsito Em Julgado
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Penal Processo Penal Processo Administrativo Disciplinar Independência Das Esferas Penal E Administrativa Sobrestamento De PAD Trânsito Em Julgado

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Parties

SILVIA REGINA JASMIN UEDA

Impetrante

Ministro de Estado da Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Segurança Denegada

Legal Issues

  1. 1 É necessário sobrestar Processo Administrativo Disciplinar até o trânsito em julgado da ação penal com identidade de fatos?
  2. 2 Efeito da sentença penal na esfera administrativa quando reconhecida inexistência do fato ou negativa de autoria

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ reconhece a independência entre as instâncias penal e administrativa, de modo que não é necessário sobrestar o Processo Administrativo Disciplinar até o trânsito em julgado da ação penal com os mesmos fatos; a Administração pode aplicar sanção disciplinar quando comprovada a falta administrativa, salvo se a sentença penal absolver por inexistência do fato ou negativa de autoria, caso em que a responsabilidade administrativa será afastada.

Court Disposition

DENEGO a segurança

Orders

  • DENEGO a segurança.
  • Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e a teor do enunciado da Súmula n. 105 desta Corte.