AREsp 1704893 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento na parte conhecida porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo Súmulas 282 e 283 por analogia e Súmula 182/STJ), o Tribunal de origem examinou as provas e o laudo pericial afastou dúvida sobre a sanidade mental; ademais, a pretensão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado nesta via (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ELTON ANGELO PIRES DORNELLES; Agravada/contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Incidente De Insanidade (art.160 Lei 8.112/90), Prequestionamento, Prova Emprestada, Nulidade Processual, Apresentação De Memoriais (art.454 Cpc/73), Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ
Administrativo Processual Civil Processo Administrativo Disciplinar Incidente De Insanidade (art.160 Lei 8.112/90) Prequestionamento Prova Emprestada Nulidade Processual Apresentação De Memoriais (art.454 Cpc/73) +5 more

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Parties

ELTON ANGELO PIRES DORNELLES

Agravante/recorrente

UNIÃO

Agravada/contestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento insuficiente quanto ao art.130 do CPC/73
  2. 2 Aplicação do art.160 da Lei 8.112/90 (incidente de insanidade)
  3. 3 Possibilidade de utilização de prova emprestada nos PADs

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento na parte conhecida porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo Súmulas 282 e 283 por analogia e Súmula 182/STJ), o Tribunal de origem examinou as provas e o laudo pericial afastou dúvida sobre a sanidade mental; ademais, a pretensão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado nesta via (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento na parte conhecida