AREsp 1816508 - DECISAO

AREsp 1816508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal de origem concluiu que a convalidação não ocasionou prejuízo ao direito de defesa e que a fixação dos honorários em R$5.000,00 (com majoração aplicada) observou razoabilidade e proporcionalidade, sendo insuficientes elementos para reforma no STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO DE FREITAS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Convalidação De Atos Administrativos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Legalidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processo Civil Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Convalidação De Atos Administrativos Honorários Advocatícios Princípio Da Legalidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANTONIO DE FREITAS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 55 da Lei nº 9.784/99 e princípio da legalidade em razão de convalidação de ato praticado por autoridade incompetente
  2. 2 Necessidade de redução/observância dos critérios do art. 85, § 4º, III, do CPC na fixação de honorários quando a Fazenda Pública é parte
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ impedindo reexame de matéria não impugnada ou reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal de origem concluiu que a convalidação não ocasionou prejuízo ao direito de defesa e que a fixação dos honorários em R$5.000,00 (com majoração aplicada) observou razoabilidade e proporcionalidade, sendo insuficientes elementos para reforma no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.