REsp 1859399 - DECISAO

REsp 1859399 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, para reformar a alteração do juízo de mérito efetuada pelo Tribunal de origem seria necessário reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; entretanto, entendeu-se que os embargos de declaração não tinham caráter protelatório e, por isso, o recurso do Estado do Piauí foi parcialmente provido apenas para afastar a multa aplicada aos embargos, mantendo-se as demais consequências do acórdão recorrido; fixaram-se honorários recursais de 1% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ; Recorrida: ex-ocupante do cargo de Datilógrafo do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial do Estado do Piauí parcialmente provido apenas para afastar a multa aplicada pela oposição dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Pena De Demissão, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração Multa
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Disciplinar Pena De Demissão Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj Embargos De Declaração Multa

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

ex-ocupante do cargo de Datilógrafo do Estado do Piauí

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Desproporcionalidade da pena de demissão imposta em PAD
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Princípio da congruência e limites do julgamento sobre matéria não suscitada (arts. 329 e 492 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, para reformar a alteração do juízo de mérito efetuada pelo Tribunal de origem seria necessário reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; entretanto, entendeu-se que os embargos de declaração não tinham caráter protelatório e, por isso, o recurso do Estado do Piauí foi parcialmente provido apenas para afastar a multa aplicada aos embargos, mantendo-se as demais consequências do acórdão recorrido; fixaram-se honorários recursais de 1% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial do Estado do Piauí parcialmente provido apenas para afastar a multa aplicada pela oposição dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Afastar a multa aplicada nos Embargos de Declaração (art. 1.026, §2º do CPC/2015)
  • Fixar honorários recursais em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015