HC 653159 - DECISAO

HC 653159 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva ser conhecido ordinariamente, a Corte examinou a matéria e concluiu que o Procedimento Administrativo Disciplinar realizado na origem foi nulo, pois os procedimentos adotados estavam em desacordo com o entendimento firmado pelo STF em RE 972.598/RS — não foi assegurada a presença do defensor na oitiva administrativa nem houve audiência judicial de justificação na presença de defensor e do Ministério Público — razão pela qual se concedeu, de ofício, a ordem para declarar a nulidade do PAD e determinar a instauração de novo procedimento observando as garantias constitucionais e legais.

Parties
Paciente: RENAN DA SILVA BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Declarando Nulidade Do Pad)
Outcome
Ordem concedida parcialmente: não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso especial; concedida a ordem de ofício para declarar a nulidade do PAD e determinar novo procedimento observando garantias constitucionais e legais.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Ampla Defesa, Contraditório, Direito Ao Silêncio (princípio Da Não Autoincriminação), Nulidade
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Ampla Defesa Contraditório Direito Ao Silêncio (princípio Da Não Autoincriminação) Nulidade

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENAN DA SILVA BRAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Declarando Nulidade Do Pad)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do PAD por suposta violação do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 direito ao silêncio e princípio da não-autoincriminação
  3. 3 necessidade de presença do defensor em audiência de justificação conforme RE 972.598/RS (STF)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva ser conhecido ordinariamente, a Corte examinou a matéria e concluiu que o Procedimento Administrativo Disciplinar realizado na origem foi nulo, pois os procedimentos adotados estavam em desacordo com o entendimento firmado pelo STF em RE 972.598/RS — não foi assegurada a presença do defensor na oitiva administrativa nem houve audiência judicial de justificação na presença de defensor e do Ministério Público — razão pela qual se concedeu, de ofício, a ordem para declarar a nulidade do PAD e determinar a instauração de novo procedimento observando as garantias constitucionais e legais.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso especial; concedida a ordem de ofício para declarar a nulidade do PAD e determinar novo procedimento observando garantias constitucionais e legais.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial.
  • Declaro a nulidade do Procedimento Administrativo Disciplinar realizado na origem.