AREsp 1782290 - DECISAO

AREsp 1782290 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e coerente: não houve cerceamento de defesa diante da suficiência do acervo probatório e do poder do julgador em indeferir dilação probatória; não se exige especialização do perito do INSS; a prescrição punitiva não ocorreu considerando o termo inicial como a data da ciência pela autoridade (08/03/2010); e a revisão do julgamento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver fundamento autônomo não impugnado que autoriza aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Paulo Roberto Gazen Saad
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Cerceamento De Defesa, Prescrição Punitiva, Demissão De Servidor Público, Prova Pericial, Razoabilidade E Proporcionalidade, Controle Judicial Do Ato Administrativo, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Cerceamento De Defesa Prescrição Punitiva Demissão De Servidor Público Prova Pericial Razoabilidade E Proporcionalidade +3 more

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Parties

Paulo Roberto Gazen Saad

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 Necessidade de especialização do médico perito
  3. 3 Termo inicial e ocorrência da prescrição punitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e coerente: não houve cerceamento de defesa diante da suficiência do acervo probatório e do poder do julgador em indeferir dilação probatória; não se exige especialização do perito do INSS; a prescrição punitiva não ocorreu considerando o termo inicial como a data da ciência pela autoridade (08/03/2010); e a revisão do julgamento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver fundamento autônomo não impugnado que autoriza aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar em 9% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015)