AREsp 1460342 - DECISAO

AREsp 1460342 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o processo administrativo disciplinar foi instaurado e conduzido com fundamento na legislação estadual aplicável (Lei nº 443/1981 e regulamentos), que prevê sanção disciplinar aos militares inativos/reformados, afastando a incidência da Súmula 56/STF, e em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo também aplicável a Súmula 83 do STJ quanto ao exame de matéria de fato.

Parties
Agravante/recorrente: GLAUCIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Exclusão De Policial Militar Reformado, Súmula 56/stf, Súmula 83/stj, Independência Entre Esferas Administrativa E Penal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Processo Administrativo Disciplinar Exclusão De Policial Militar Reformado Súmula 56/stf Súmula 83/stj Independência Entre Esferas Administrativa E Penal

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Parties

GLAUCIO FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 56/STF a militar reformado
  2. 2 Possibilidade de instauração de processo administrativo disciplinar contra policial militar reformado
  3. 3 Independência entre esfera administrativa e penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o processo administrativo disciplinar foi instaurado e conduzido com fundamento na legislação estadual aplicável (Lei nº 443/1981 e regulamentos), que prevê sanção disciplinar aos militares inativos/reformados, afastando a incidência da Súmula 56/STF, e em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo também aplicável a Súmula 83 do STJ quanto ao exame de matéria de fato.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites pertinentes.