AREsp 1354098 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o julgamento atacado decidiu o mérito com base na interpretação da Lei Complementar Distrital 840/2011, e a sua alteração exigiria análise de legislação local, vedada em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: WELINTON DUARTE PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Recurso Especial, Interpretação De Lei Complementar Distrital, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Recurso Especial Interpretação De Lei Complementar Distrital Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

WELINTON DUARTE PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ofensa a dispositivo de lei complementar distrital
  2. 2 Inviabilidade de alterar julgados quando depende de interpretação de legislação local
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 280/STF para obstar recurso que exige análise de direito local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o julgamento atacado decidiu o mérito com base na interpretação da Lei Complementar Distrital 840/2011, e a sua alteração exigiria análise de legislação local, vedada em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por WELINTON DUARTE PINHEIRO