MS 21863 - ACORDAO

MS 21863 - ACORDAO

Não houve demonstração de imparcialidade do membro da Comissão apenas pela sua participação em outros PADs; o PAD observou as garantias processuais e a autoridade impetrada fundamentou a decisão com base em amplo acervo probatório que indicou desvio de finalidade e liame doloso entre os envolvidos; a correção da tipificação foi permitida nos termos do art.168 da Lei 8.112/90; sendo a demissão sanção prevista legalmente para as infrações apuradas e não havendo vício processual patente, o Judiciário não pode reexaminar o mérito administrativo, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante: Timothy Martin Mulholland; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Educação; Interveniente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão Denegando a Ordem E Prejudicando Agravo Interno
Outcome
Ordem denegada; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Demissão, Imparcialidade, Proporcionalidade, Controle Jurisdicional
Administrativo Processual Processo Administrativo Disciplinar Demissão Imparcialidade Proporcionalidade Controle Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Timothy Martin Mulholland

Impetrante

Ministro de Estado da Educação

Autoridade Coatora

União

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão Denegando a Ordem E Prejudicando Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Suspeição/impedimento de membro da Comissão Processante por ter participado de outras Comissões
  2. 2 Limites do controle jurisdicional sobre Processo Administrativo Disciplinar (impossibilidade de reexame do mérito)
  3. 3 Adequação típica/possibilidade de alteração da tipificação pela autoridade administrativa (art.168 Lei 8.112/90)

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de imparcialidade do membro da Comissão apenas pela sua participação em outros PADs; o PAD observou as garantias processuais e a autoridade impetrada fundamentou a decisão com base em amplo acervo probatório que indicou desvio de finalidade e liame doloso entre os envolvidos; a correção da tipificação foi permitida nos termos do art.168 da Lei 8.112/90; sendo a demissão sanção prevista legalmente para as infrações apuradas e não havendo vício processual patente, o Judiciário não pode reexaminar o mérito administrativo, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; agravo interno prejudicado

Orders

  • Denegar a ordem
  • Julgar prejudicado o agravo interno interposto contra o indeferimento do pedido liminar