REsp 2115806 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegadas infrações implicariam reexame do acervo fático-probatório e verificação de conveniência/ oportunidade administrativas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o juízo de origem registrou a inexistência de prejuízo à defesa em razão da não oitiva das testemunhas, havendo, portanto, regularidade procedimental e suficiência do conjunto probatório para a decisão administrativa.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Processo Administrativo Disciplinar, Ampla Defesa, Contraditório, Súmula 7/stj, Prescrição Punitiva, Prova Testemunhal, Nulidade Do PAD
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Alegada violação ao art. 2º, caput e parágrafo único, X, da Lei 9.784/1999
- 2 Alegada violação aos arts. 153 e 156 da Lei 8.112/1990
- 3 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegadas infrações implicariam reexame do acervo fático-probatório e verificação de conveniência/ oportunidade administrativas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o juízo de origem registrou a inexistência de prejuízo à defesa em razão da não oitiva das testemunhas, havendo, portanto, regularidade procedimental e suficiência do conjunto probatório para a decisão administrativa.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- Não conheço do Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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