REsp 2130817 - DECISAO

REsp 2130817 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (falta de indicação e desenvolvimento específico da violação de dispositivo federal), e, subsidiariamente, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: não há nulidade sem demonstração de prejuízo e, caracterizada hipótese do art.132 da Lei 8.112/1990, não cabe ao Judiciário reduzir a pena aplicável, além de ser vedado o reexame de provas na via especial.

Parties
Apelante: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE); Impetrante: Impetrante (servidor do IFCE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Mandado De Segurança, Proporcionalidade Da Pena, Excesso De Prazo, Sigilo Do Procedimento, Cerceamento De Defesa, Súmula 650/stj, Súmula 592/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Mandado De Segurança Proporcionalidade Da Pena Excesso De Prazo Sigilo Do Procedimento +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE)

Apelante

Impetrante (servidor do IFCE)

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial da pena de demissão quando caracterizada hipótese do art.132 da Lei 8.112/1990
  2. 2 Nulidade por excesso de prazo exige demonstração de prejuízo à defesa (Súmula 592/STJ)
  3. 3 Violação do sigilo procedimental exige comprovação de prejuízo para gerar nulidade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (falta de indicação e desenvolvimento específico da violação de dispositivo federal), e, subsidiariamente, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: não há nulidade sem demonstração de prejuízo e, caracterizada hipótese do art.132 da Lei 8.112/1990, não cabe ao Judiciário reduzir a pena aplicável, além de ser vedado o reexame de provas na via especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se