AREsp 2443138 - DECISAO

AREsp 2443138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiências de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre o art. 369 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ), existência de coisa julgada formada no Mandado de Segurança nº 2009.70.00.006562-0 que impede reapreciação da alegação sobre provas derivadas de escutas ilícitas, e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante / Recorrente: JOSÉ LUIZ ALTHEIA; Tribunal a Quo / Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Coisa Julgada, Prova Ilícita, Súmulas E Admissibilidade Recursal, Substituição De Membros De Comissão, Prescrição
Processual Civil Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Coisa Julgada Prova Ilícita Súmulas E Admissibilidade Recursal Substituição De Membros De Comissão Prescrição

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Parties

JOSÉ LUIZ ALTHEIA

Agravante / Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal a Quo / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do PAD por uso de provas emprestadas/ilícitas
  2. 2 ofensa ao art. 369 do CPC/2015 (uso de escutas)
  3. 3 interferência externa na comissão processante (art. 150 da Lei 8.112/90)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiências de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre o art. 369 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ), existência de coisa julgada formada no Mandado de Segurança nº 2009.70.00.006562-0 que impede reapreciação da alegação sobre provas derivadas de escutas ilícitas, e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.