AREsp 2637318 - DECISAO

AREsp 2637318 - DECISAO

Reconheceu-se o agravo interno para reexaminar o recurso especial e, ao exame, concluiu-se pela impossibilidade de conhecer do recurso especial porque a pretensão exigiria análise de legislação e regulamento local (incidência da Súmula 280 do STF) e reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), além de considerar fundada a existência de faltas residuais aptas a sustentar a sanção administrativa.

Parties
Agravante: CLAUDIO RONIERISON BEZERRA; Apelado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/reexame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Falta Residual, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Impugnação Específica, Reexame De Prova, Absolvição Criminal E Efeitos Administrativos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Processo Administrativo Disciplinar Falta Residual Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Impugnação Específica +2 more

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Parties

CLAUDIO RONIERISON BEZERRA

Agravante

Estado de São Paulo

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de questão de direito local (aplicação da Súmula 280/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da tese de falta residual e possibilidade de punição administrativa apesar de absolvição criminal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o agravo interno para reexaminar o recurso especial e, ao exame, concluiu-se pela impossibilidade de conhecer do recurso especial porque a pretensão exigiria análise de legislação e regulamento local (incidência da Súmula 280 do STF) e reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), além de considerar fundada a existência de faltas residuais aptas a sustentar a sanção administrativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932 do CPC, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.