RMS 75261 - DECISAO

RMS 75261 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não foram demonstradas irregularidades no trâmite do Processo Administrativo Disciplinar (ausência de cerceamento de defesa, ofensa ao contraditório ou imposição de penalidade não prevista), de modo que o Judiciário não pode reexaminar o mérito administrativo, em observância à jurisprudência consolidada do STJ e aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

Parties
Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Polícia Militar; Autoridade Coatora: Corregedor Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Controle Judicial Da Legalidade, Ampla Defesa E Contraditório, Separação Dos Poderes
Direito Administrativo Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Controle Judicial Da Legalidade Ampla Defesa E Contraditório Separação Dos Poderes

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Parties

Secretário de Estado da Polícia Militar

Autoridade Coatora

Corregedor Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Limites do controle judicial sobre Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
  2. 2 Possibilidade de revisão do mérito administrativo pelo Judiciário
  3. 3 Existência de ilegalidade no procedimento administrativo disciplinar (cerceamento de defesa, ofensa ao contraditório, condenação sem previsão legal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não foram demonstradas irregularidades no trâmite do Processo Administrativo Disciplinar (ausência de cerceamento de defesa, ofensa ao contraditório ou imposição de penalidade não prevista), de modo que o Judiciário não pode reexaminar o mérito administrativo, em observância à jurisprudência consolidada do STJ e aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.