AREsp 2826101 - DECISAO

AREsp 2826101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não veio acompanhada de causa de pedir suficiente e indicação precisa dos vícios do acórdão impugnado, nos termos da jurisprudência e da Súmula 284 do STF; manteve-se o entendimento sobre a limitação do controle judicial sobre PAD e a presunção de legitimidade dos atos administrativos.

Parties
Agravante: INGRID MAGALHAES GONÇALVES e OUTRAS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Acusado: ROBERTO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Por Falta De Intimação De Patrono, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Devido Processo Legal Ampla Defesa Contraditório Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade Por Falta De Intimação De Patrono +1 more

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Parties

INGRID MAGALHAES GONÇALVES e OUTRAS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

ROBERTO GONÇALVES

Acusado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por ausência de intimação do novo patrono
  2. 2 limites do controle jurisdicional sobre Processo Administrativo Disciplinar
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e exigência de indicação dos vícios do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não veio acompanhada de causa de pedir suficiente e indicação precisa dos vícios do acórdão impugnado, nos termos da jurisprudência e da Súmula 284 do STF; manteve-se o entendimento sobre a limitação do controle judicial sobre PAD e a presunção de legitimidade dos atos administrativos.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Determino, caso exista fixação prévia de honorários de advogado nas instâncias de origem, a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.
  • Publique-se.