AREsp 2771665 - DECISAO

AREsp 2771665 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem, analisando o contexto probatório, considerou justificada a citação por edital e inexistente prejuízo efetivo à defesa, verificando nomeação de defensor dativo e realização de perícia, motivos suficientes para manter a decisão atacada sem admitir o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ALDREI AUGUSTUS ALFARO BASTOS; Recorrido: Universidade Federal de Santa Maria - UFSM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Recursal)
Outcome
Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Nulidade, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança, Intimação Por Edital, Contraditório E Ampla Defesa, Preclusão, Perícia De Sanidade Mental, Nomeação De Defensor Dativo, Intimação Eletrônica
Processual Civil Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Nulidade Súmula 7/stj Mandado De Segurança Intimação Por Edital Contraditório E Ampla Defesa +4 more

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Parties

ALDREI AUGUSTUS ALFARO BASTOS

Agravante/recorrente

Universidade Federal de Santa Maria - UFSM

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Validade da citação/intimação por edital nos termos dos arts. 161, 163 e 164 da Lei 8.112/90
  3. 3 Possível violação do contraditório e ampla defesa em razão de intimação editalícia e revelia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem, analisando o contexto probatório, considerou justificada a citação por edital e inexistente prejuízo efetivo à defesa, verificando nomeação de defensor dativo e realização de perícia, motivos suficientes para manter a decisão atacada sem admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
  • Publique-se