REsp 2203451 - DECISAO

REsp 2203451 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque as alegações quanto ao cerceamento de defesa e às violações de dispositivos federais não impugnaram adequadamente fundamentos do acórdão recorrido ou dependeriam de reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), além de haver ausência de prequestionamento sobre alguns dispositivos apontados, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, por óbices de admissibilidade e deficiência de fundamentação (analogia à Súmula 284/STF), o recurso restou inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC combinado com regras regimentais.

Parties
Recorrente: WILLIAM ALBERTO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Sustentação Oral, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmulas E Precedentes
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Disciplinar Sustentação Oral Prequestionamento Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

WILLIAM ALBERTO DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por supressão de nova sustentação oral nos termos do art. 942 do CPC
  2. 2 Alegada violação dos arts. 8º do CPC e 2º da Lei 9.784/1999 (princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, dignidade da pessoa humana)
  3. 3 Prequestionamento de matéria federal não apreciada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque as alegações quanto ao cerceamento de defesa e às violações de dispositivos federais não impugnaram adequadamente fundamentos do acórdão recorrido ou dependeriam de reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), além de haver ausência de prequestionamento sobre alguns dispositivos apontados, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, por óbices de admissibilidade e deficiência de fundamentação (analogia à Súmula 284/STF), o recurso restou inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC combinado com regras regimentais.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 20% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se