REsp 2188195 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram devidamente apreciadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ e ausência de indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015), e, no mérito, as questões reclamam reexame do conjunto fático-probatório e valoração de provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu pela inexistência de prejuízo à defesa, afastando nulidade do PAD.

Parties
Recorrente: RENATA DO MONTE FERREIRA DE SOUZA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) / Julgamento Não Conhecido Pela Segunda Turma
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Abandono De Cargo, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Nulidade, Súmula 7/stj, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Administrativo Direito Processual Civil Processo Administrativo Disciplinar Abandono De Cargo Cerceamento De Defesa Prequestionamento Nulidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RENATA DO MONTE FERREIRA DE SOUZA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) / Julgamento Não Conhecido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 2º e 3º, II, da Lei n. 9.784/1999
  2. 2 Alegada violação do art. 7º da Lei n. 8.906/1994
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram devidamente apreciadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ e ausência de indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015), e, no mérito, as questões reclamam reexame do conjunto fático-probatório e valoração de provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu pela inexistência de prejuízo à defesa, afastando nulidade do PAD.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.