AREsp 2886336 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou com precisão dispositivo da legislação infraconstitucional supostamente violado, invocou predominantemente normas constitucionais (matéria própria do STF) e suscitou possível violação de norma local, cujo exame é inadmissível no recurso especial em razão da aplicação analógica da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: ANGELA CRISTINA CHINEMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Competência Constitucional
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Súmulas Do STF Competência Constitucional

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Parties

ANGELA CRISTINA CHINEMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivo legal federal supostamente violado apta a tornar o recurso especial inadmissível
  2. 2 Impossibilidade de apreciação de alegada violação de dispositivo constitucional pelo STJ, por usurpação de competência do STF (art. 102 CF)
  3. 3 Inadmissibilidade de exame de violação a lei local em recurso especial em razão da aplicação analógica da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou com precisão dispositivo da legislação infraconstitucional supostamente violado, invocou predominantemente normas constitucionais (matéria própria do STF) e suscitou possível violação de norma local, cujo exame é inadmissível no recurso especial em razão da aplicação analógica da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno