RMS 76102 - DECISAO

Ausente direito líquido e certo e não demonstrado prejuízo processual efetivo; o PAD e a investigação preliminar foram considerados formalmente regulares, o impetrante foi citado e apresentou defesa prévia por sua advogada, e não cabe, via mandado de segurança, dilação probatória nem reexame do mérito administrativo; por tais motivos, nego provimento ao recurso ordinário.

Parties: Impetrante: WELISSON SILVA SOUSA; Autoridade Coatora: Rogério Greco
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2025
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome: Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics: Processo Administrativo Disciplinar, Cerceamento De Defesa, Direito Líquido E Certo, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Prescrição

Processual Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Cerceamento De Defesa Direito Líquido E Certo Devido Processo Legal Ampla Defesa Prescrição

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2

Parties

WELISSON SILVA SOUSA

Impetrante

Rogério Greco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

1 alegação de cerceamento de defesa por negativa de acesso às provas
2 alegação de inexistência de intimação válida e de oportunidade recursal
3 alegação de incapacidade psiquiátrica do impetrante e impacto na defesa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

Nego provimento ao recurso ordinário
Sem honorários advocatícios