RMS 50870 - ACORDAO

RMS 50870 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ; a impugnação limitada à alegação de violação do princípio da colegialidade não desincumbiu o agravante do ônus de atacar analiticamente os fundamentos que mantiveram a decisão de negar provimento ao mandado de segurança.

Parties
Agravante: JADSON LUIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Mandado De Segurança, Agravo Interno, Princípio Da Colegialidade, Dialeticidade Recursal, Aplicação Da Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Processo Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança Agravo Interno Princípio Da Colegialidade Dialeticidade Recursal Aplicação Da Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JADSON LUIS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de supostas irregularidades em processo administrativo disciplinar
  2. 2 Proporcionalidade das sanções aplicadas
  3. 3 Possibilidade de julgamento monocrático vs. colegiado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ; a impugnação limitada à alegação de violação do princípio da colegialidade não desincumbiu o agravante do ônus de atacar analiticamente os fundamentos que mantiveram a decisão de negar provimento ao mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.