AREsp 2827647 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a reavaliação das provas exigiria o revolvimento do conteúdo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque a matéria controvertida foi decidida com fundamento em lei local, o que torna inviável seu exame em recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula n. 280/STF.

Parties
Agravante: LEILA PEREIRA BORTHOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Demissão a Bem Do Serviço Público, Valoração Da Prova, Livre Convencimento Motivado, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Controle Jurisdicional De Processos Administrativos Disciplinares
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Disciplinar Demissão a Bem Do Serviço Público Valoração Da Prova Livre Convencimento Motivado Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

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Parties

LEILA PEREIRA BORTHOLIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao caso
  2. 2 Materialidade para a aplicação da pena de demissão
  3. 3 Inviabilidade de exame de matéria decidida com fundamento em lei local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a reavaliação das provas exigiria o revolvimento do conteúdo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque a matéria controvertida foi decidida com fundamento em lei local, o que torna inviável seu exame em recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula n. 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.