AREsp 3005428 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e concluiu-se que não houve ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, pois o acórdão regional apreciou as questões essenciais; a pretensão de modificar as conclusões fático-probatórias do tribunal a quo demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (julgado No Stj) / Decisão Final/no Mérito Do Agravo Interno
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Admissibilidade De Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Proporcionalidade Da Sanção Disciplinar, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Admissibilidade De Recurso Especial Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Proporcionalidade Da Sanção Disciplinar Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (julgado No Stj) / Decisão Final/no Mérito Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e ausência de fundamentação nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de controle judicial sobre mérito de ato administrativo disciplinar e proporcionalidade da pena
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que não houve ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, pois o acórdão regional apreciou as questões essenciais; a pretensão de modificar as conclusões fático-probatórias do tribunal a quo demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).