RMS 77571 - DECISAO

RMS 77571 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, na via estreita do mandado de segurança, não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar direito líquido e certo e para reexaminar a suficiência probatória de processos administrativos disciplinares; além disso, havia indícios mínimos (comunicação formal do Juízo de Ipojuca e defesa preliminar insuficiente) justificadores da instauração dos PADs, de modo que não se constatou ilegalidade apta a violar direito líquido e certo.

Parties
Impetrante/recorrente: KEILA REID SILVA DE ALMEIDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Julgamento De Mérito
Outcome
Negado provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (decisão monocrática)
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Justa Causa, Prova Pré Constituída, Ampla Defesa, Contraditório, Presunção De Inocência, Instauração De PAD, Fishing Expedition
Administrativo Processual Civil Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Justa Causa Prova Pré Constituída Ampla Defesa Contraditório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KEILA REID SILVA DE ALMEIDA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para instauração de PAD
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para exame da suficiência probatória do PAD
  3. 3 Pedido de nulidade de Portarias n. 575 e 577/2024

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, na via estreita do mandado de segurança, não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar direito líquido e certo e para reexaminar a suficiência probatória de processos administrativos disciplinares; além disso, havia indícios mínimos (comunicação formal do Juízo de Ipojuca e defesa preliminar insuficiente) justificadores da instauração dos PADs, de modo que não se constatou ilegalidade apta a violar direito líquido e certo.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (decisão monocrática)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
  • Publique-se e intimem-se.