AREsp 3040389 - DECISAO

AREsp 3040389 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a indicação do dispositivo federal (art. 155 do CPP) apontado como violado não apresentou comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, configurando deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF, e porque a matéria não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JAILSON GOMES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Valoração Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Disciplinar Militar Processo Administrativo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa Valoração Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

JAILSON GOMES OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 155 do Código de Processo Penal (uso de elementos do inquérito não submetidos ao contraditório no PAD)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial nos termos do art. 105, III, alínea "a" da CF/88
  3. 3 Prequestionamento e suficiência de indicação de comando normativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a indicação do dispositivo federal (art. 155 do CPP) apontado como violado não apresentou comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, configurando deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF, e porque a matéria não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.