REsp 2243239 - DECISAO

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Descaracterizada a omissão apontada (art. 1.022 CPC/2015), o Tribunal entendeu que o indeferimento de prova pericial técnica por incapacidade da Administração não constitui justificativa razoável, configurando cerceamento de defesa; as alegações sobre violação dos arts. 278, parágrafo único, 507 e 783 do CPC não guardavam pertinência temática com as razões recursais, havendo deficiência de fundamentação, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento (art. 255, §4º, I e II, do RISTJ).

Parties
Autor: Francisco Napoleão Ximenes Neto; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento)
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Prova Pericial, Ampla Defesa E Contraditório, Preclusão, Separação Dos Poderes, Controle Jurisdicional De Atos Administrativos
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Disciplinar Prova Pericial Ampla Defesa E Contraditório Preclusão Separação Dos Poderes Controle Jurisdicional De Atos Administrativos

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Parties

Francisco Napoleão Ximenes Neto

Autor

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de controle jurisdicional sobre processo administrativo disciplinar
  2. 2 Indeferimento de prova pericial técnica e cerceamento de defesa
  3. 3 Alegada omissão no acórdão recorrida e cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Descaracterizada a omissão apontada (art. 1.022 CPC/2015), o Tribunal entendeu que o indeferimento de prova pericial técnica por incapacidade da Administração não constitui justificativa razoável, configurando cerceamento de defesa; as alegações sobre violação dos arts. 278, parágrafo único, 507 e 783 do CPC não guardavam pertinência temática com as razões recursais, havendo deficiência de fundamentação, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento (art. 255, §4º, I e II, do RISTJ).